A diferença entre repactuação, reajuste contratual e reequilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos

A diferença entre repactuação, reajuste contratual e reequilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos

0 Comments

Tema que causa bastante dúvida entre licitantes é a diferença entre repactuação, reajuste contratual e reequilíbrio econômico-financeiro, bem como a ocasião para utilizar cada um deles. A diferença entre estes institutos não mora apenas no campo doutrinário, sendo uma questão prática. Sua instrumentalização errada conduz a um processo fiscalizatório que certamente culminará na condenação do particular em ressarcir o erário dos valores recebidos em decorrência da majoração pelo mecanismo errado, bem como na sanção administrativa do Agente Público responsável.

A primeira diferença entre os institutos é a fundamentação legal: enquanto o reajuste contratual encontra previsão legal no inciso XI do artigo 40 da Lei nº 8.666/93[1], a repactuação não tem seu fundamento expresso nessa lei, mas no artigo 5º do Decreto nº 2.271/97[2]. Já o reequilíbrio econômico financeiro respalda-se na norma Constitucional estabelecida no inciso XXI do artigo 37[3] e sua base na Lei de licitações é meramente reflexa, porquanto limita-se — nos parágrafos 2º do artigo 58 e 6º do artigo 65 — a impedir a Administração de alterar unilateralmente ou inobservar sua ocorrência.

Outro ponto de dissonância entre os institutos reside na natureza de cada um e nos requisitos para seu emprego.

A repactuação visa evitar a indexação de preços por índices gerais ou setoriais e estabelece a recomposição do valor contratual pela variação dos componentes dos custos do contrato. A variação deve ser demonstrada analiticamente de acordo com a Planilha de Custos e Formação de Preços, deve estar prevista no edital e necessita observar o interregno mínimo de um ano, para que o contrato seja corrigido na exata proporção do desequilíbrio.  Conforme entendimento do Tribunal de Contas da União, a repactuação deve ser empregada em contratos cuja prestação de serviços seja de duração continuada e quando os custos da mão de obra forem preponderantes na formação do preço contratual[4].

O reajuste é uma correção automática do desequilíbrio que exige previsão contratual baseado obrigatoriamente em índices gerais ou setoriais de preços previamente estipulados no edital. Este instrumento só pode ser empregado quando o contrato não for de prestação de serviço de duração continuada ou, em sendo, quando o custo da mão de obra não for preponderante na formação do preço contratual.

O reequilíbrio econômico-financeiro prescinde a previsão contratual e têm como requisitos necessários: (i) ser o contrato de longa duração ou de obrigação diferida; (ii) advir de fato superveniente, imprevisível e estranho ao comportamento do contratado; e (iv) a existência de desequilíbrio na equação econômico-financeira do contrato. Estando presentes todos estes requisitos, independentemente de estar previsto no edital ou no contrato administrativo, o contratado passa a ter o direito subjetivo à recomposição do valor contratual pelo reequilíbrio econômico-financeiro.

[1]Art. 40.  O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

XI – critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela;

[2]Art 5º Os contratos de que trata este Decreto, que tenham por objeto a prestação de serviços executados de forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando a adequação aos novos preços de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstrarão analítica da variação dos componentes dos custos do contrato, devidamente justificada.

[3]XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

[4]Acórdão 1568/2015-Plenário_TCU.

 

Leandro Rufino
Advogado,
Professor Universitário,
Especialista em Direito Empresarial e
Sócio do escritório Rufino & Rebuá Advogados

1

About rufino

    You May Also Like

    Leave a Reply

    Your email address will not be published. Required fields are marked *

    bigbrain