A legalidade da subcontratação parcial do objeto licitado

A legalidade da subcontratação parcial do objeto licitado

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Desde 2010 o Tribunal de Contas da União vem decidindo que as subcontratações parciais de serviços não necessitão de expressa previsão no edital ou no contrato, bastando apenas que não exista expressa vedação nestes instrumentos[1].

Esse entendimento do TCU reforma o posicionamento de grande parte da doutrina atual. A exegese do artigo 72 da Lei de licitações[2] conduziu renomados doutrinadores ao entendimento de que a execução do contrato pode prosseguir com pessoa diferente daquela com quem fora contratada. Contudo, há necessidade de que a possibilidade da subcontratação esteja estabelecida expressamente no edital e no contrato. Ademais, a Administração deve consentir previamente com a subcontratação e a subcontratante precisa atender as exigências legais relacionadas à capacidade e à idoneidade do contratado.

Entre aqueles doutrinadores, podemos citar Marçal Justem Filho[3], que leciona ser possível a subcontratação, desde que existam limites preestabelecidos e que seja submetida a uma avaliação prévia de conveniência da Administração; e ToshioMukai[4], que assevera ser obrigatória a estipulação prévia da subcontratação no contrato, por ser este realizado intuitu personae.

O entendimento do Tribunal, hoje em prática, tem se consolidado ao ponto de, em setembro de 2015, ensejarna edição do informativo nº 258_ plenário do TCU[5], cuja interpretação é hialina no sentido de ser desnecessária a previsão expressa em edital ou contrato e ser suficiente a inexistência de sua vedação.Para essa egrégia Corte,a subcontratação parcial de serviços, ao contrário da total, é legalmente admitida no artigo 72 daquele codex.

[1]Acórdão 5.532/2010-1ª Câmara _ TCU

[2]Lei 8.666/93, Art. 72: O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

[3]Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, editora Dialética, 15ª edição, 2012, p. 944

[4]O Novo Estatuto Jurídico das Licitações e Contratos Públicos, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p 78

[5]A subcontratação parcial de serviços, ao contrário da subcontratação total, é legalmente admitida (art. 72 daLei 8.666/93), razão pela qual não requer expressa previsão no edital ou no contrato, bastandoque estesinstrumentos não a vedem.

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