Legitimidade da autoridade fiscal em obter dados bancários de contribuintes sem autorização judicial

Legitimidade da autoridade fiscal em obter dados bancários de contribuintes sem autorização judicial

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O “carnaval jurídico tributário”, aproveitando aqui a célebre frase de Donato Giannini imortalizada no Brasil por Becker, parece não ter fim no Brasil. O julgamento de ontem do STF, que considera legítimo o poder da Receita Federal e outras autoridades fiscais de obter dados bancários de contribuintes sem autorização judicial, oficializa que o Brasil é mesmo o país do carnaval.

O julgamento, a ser retomado no próximo dia 24, já conta com 6 votos a favor da autorização e apenas um contra. A maioria dos ministros acredita que o FISCO já tem obrigação de guardar dados sigilosos dos contribuintes e a requisição dos dados pode ser necessária para apurar eventual sonegação de impostos.

O pedido de informações bancarias, contudo, não será desmotivado; a autoridade fiscal deverá já ter iniciado o procedimento investigativo antes que requerê-las. Desta forma, apenas contribuintes investigados, alvos de apuração, poderão ter seus dados bancários inspecionados pela autoridade fiscal. Pressupõe-se, assim, que os contribuintes saberão da existência de investigação e consequente possibilidade de ter seus dados bancários inspecionados.

Mesmo com esta garantia legal, o poder concedido às autoridades fiscais é excessivo, ao passo que as garantias aos contribuintes brasileiros tornam-se cada vez menores. “Foi dada a Receita, órgão arrecadador e fiscalizador, prerrogativa superior à do judiciário”, aproveitando aqui as palavras do Min. Marco Aurélio Mello, único contrário a medida até o momento.

A partir de agora os cuidados dos contribuintes com sua movimentação bancária devem ser redobrados. De forma diligente, cada contribuinte deverá manter registros e comprovações de toda a entrada de recursos em sua conta bancária, evitando assim dessabores futuros. É certo que este cuidado já deveria fazer parte da cultura de todos nós, porém há uma diferença abismal entre o que cada um deveria fazer para manter sua vida financeira  controlada e o que este é obrigado a fazer para se proteger de um Estado opressor.

Quando Giannini falou do Carnaval Jurídico Tributário, ele referia-se ao emaranhado de regras confusas que permeavam o direito tributário italiano a sua época. Aqui, nos referirmos ao surrealismo, ou melhor, ao realismo mágico que habita nossa legislação e jurisprudência.

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