Matriz de legitimidade.

Matriz de legitimidade.

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Matriz de Legitimidade – O diálogo entre governo e a iniciativa privada.

O diálogo com o Governo conduzido de forma legítima é um direito da sociedade, formada por pessoas físicas e jurídicas, possível em países efetivamente democráticos. É fundamental para a evolução da democracia, ao passo que expõe os verdadeiros anseios sociais. Um Estado democrático de direito caracteriza-se na convivência harmoniosa entre governo e governados.

O Governo existe para conduzir os rumos do Estado, ditados pelos anseios da população que o compõem. Como princípio basilar, todos os pleitos necessários e legítimos da sociedade podem e devem ser levados ao conhecimento do Governo, em todas as suas instâncias.

Garantir a legitimidade do diálogo entre governo e governados permite aos seus atores a certeza de legalidade. A maneira de garanti-la é respeitar plenamente os elementos que compõe um diálogo legítimo, por meio da matriz de legitimidade.

DIÁLOGO LEGÍTIMO = RAZÃO LEGÍTIMA + INTERLOCUTORES APTOS + FORMA APROPRIADA

Antes de iniciar um diálogo com o governo, o agente privado deve ter delimitado o assunto que será tratado. Este assunto deverá ser, necessariamente, lícito, ético e relevante para a empresa por ele representada. A relevância do assunto para a empresa é elemento essencial para que exista razão legítima.

Assunto lícito é aquele que não vai contra a legislação. Saber se determinado assunto objeto do diálogo é lícito é dever fundamental da empresa. Assim como é obrigação da empresa conhecer os limites éticos a ela impostos.

Para existir, um diálogo necessita de no mínimo dois interlocutores. No caso do diálogo entre iniciativa privada e governo, teremos no mínimo um agente público e um agente privado presentes. A legitimidade deste diálogo passa necessariamente pela legitimidade destes interlocutores em representar Governo e empresa.

O agente público apto é aquele que possui competência funcional para tratar do assunto objeto do diálogo. Dentro da administração pública, em qualquer esfera, cada agente possui deveres e limitações funcionais. Saber a função do agente público presente no diálogo e o seu âmbito de atuação é fundamental para que o diálogo seja estabelecido de forma legítima.

O agente privado, por sua vez, também possui limitações em sua atuação. Este deve obedecer o sistema hierárquico da empresa e limitar-se a tratar de assuntos para os quais possui autorização específica. Ainda, o agente privado deve ser efetivamente ligado a empresa que representa, seja por vínculo trabalhista ou contratual.

A forma do diálogo é o elemento mais complexo da matriz de legitimidade do diálogo entre o agente público e o agente privado. Ela diz respeito tanto a maneira como o diálogo é conduzido, quanto aos atos praticados durante sua realização.

O decreto 4.334/2002 é a principal norma sobre concessões de audiências a particulares. Ao agente particular que pretende audiência com agente público cabe:

      • avisar previamente o assunto a ser abordado;
      • sugerir data e hora pretendida;
      • identificar todos os agentes privados participantes;
      • explicar o interesse no assunto;

Por sua vez, cabe ao agente público:

      • estar acompanhado de, no mínimo, um outro agente público;
      • realizar o registro da audiência.

Outro documento fundamental é o Código de Conduta da Alta Administração Pública. Este documento visa assegurar o padrão de comportamento ético de pessoas nomeadas pelo Presidente da República. Apesar do descumprimento destas regras não implicar, necessariamente, violação de Lei, mas descumprimento de compromisso moral, seguir seus e princípios legitima ainda mais o diálogo público-privado, devendo ser seguido pelos agentes privados que relacionam-se com qualquer agente público.

A autoridade pública não poderá receber qualquer remuneração de fonte privada em desacordo com a lei, nem receber transporte, hospedagem ou quaisquer favores de particulares de forma a permitir situação que possa gerar dúvida sobre a sua probidade ou honorabilidade.

É permitida a participação em seminários, congressos e eventos semelhantes, desde que tornada pública eventual remuneração, bem como o pagamento das despesas de viagem pelo promotor do evento, o qual não poderá ter interesse em decisão a ser tomada pela autoridade.

É vedada à autoridade pública a aceitação de presentes, excetuando-se os casos em que não tenham valor comercial; e não ultrapassem o valor de R$ 100,00 (cem reais).

Poderá ainda ser considerada vantagem indevida do agente público, ter custeado seu jantar, receber ingressos para eventos esportivos e de entretenimento em geral, ter viagens custeadas. Todas estas práticas precisam ser evitadas pelo agente privado.

Outro ponto importante é a utilização de canal apropriado para a realização do diálogo. Como regra, o canal apropriado é o oficial:

      • conversas pessoais devem ser realizadas no local de trabalho do agente público;
      • correspondências devem ser destinadas aos endereços oficiais: e-mail oficial; endereço físico oficial;
      • contato telefonico deve ser para número de telefone fixo oficial do agente público.

Contudo, em determinadas situações, pode ser inviável restringir o diálogo com agentes públicos aos meios de comunicação oficiais. São diversas as situações que podem levar o diálogo a ocorrer em meios não oficiais ou até mesmo privados:

      • trocas de mensagens por WhatsApp ou SMS;
      • telefonemas para o celular do agente público;
      • encontros em bares e restaurantes;
      • encontros em hotéis, aeroportos, quando em trânsito;
      • encontros em eventos sociais.

Nestes exemplos, é imperativo que o agente privado zele pela razão legítima do diálogo e mantenha registro do encontro. Em última instância, o agente privado terá a capacidade de provar a ocorrência do diálogo, as pessoas envolvidas, assim como apresentar a razão do mesmo. Desta forma, mesmo que conduzido em formato repreensível, os motivos e interlocutores poderão ser resguardados. Algumas atitudes bem simples podem fazer a diferença:

      • trocas de mensagens por SMS e WhatsApp, assim como e-mails enviados para endereços privados, devem ser salvos e arquivados a fim de comprovação da legitimidade do assunto tratado;
      • data e hora de telefonemas para números não oficiais do agente público devem ser anotados, assim como o número;
      • encontros em bares e restaurantes devem ser anotados, com data e local, e caso seja inevitável o pagamento completo da conta, o comprovante de pagamento deve ser arquivado;
      • em muitos casos, acabam ocorrendo encontros inesperados com agentes públicos em aeroportos, eventos sociais ou até mesmo hotéis. Nestes casos, o agente privado deve anotar sua ocorrência, especificando local, dia, hora, pessoas presentes, assunto tratado.

Em todos os casos é essencial que o agente privado faça um relatório indicando os motivos pelos quais o diálogo ocorreu por meios não oficiais e qual o teor do mesmo. O que foi discutido, com quem, por que. Estes registros podem fazer a diferença para comprovar a legitimidade do diálogo.

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